SMCC protocola carta questionando legalidade dos gabinetes optométricos em Campinas

Acontece nesta segunda-feira, dia 10/06, a votação do projeto de Lei Complementar do Vereador Fernando Mendes sobre Optometria em Campinas, na Câmara de Vereadores. A sessão começa às 18h.

A entidade dos médicos de Campinas entende que o projeto é inconstitucional pois já existe Decreto Federal regulamentado de número 20.931/32, no artigo 38, proibindo a instalação de consultórios para a prática. A SMCC protocolou carta de repúdio ao projeto.

O documento que trata do tema está na Câmara de Vereadores em segunda discussão e com votação nominal para o dia de hoje. O projeto complementar inclui o artigo 15-A na Lei número 11.749, de 13 de novembro de 2003, para definir exigências para a concessão do alvará de Uso a Gabinetes Optométricos com vistas para o pagamento de taxa e fiscalização da Vigilância Sanitária. O projeto defende o exercício da profissão.

A SMCC defende que não é legal e, por isso, não se pode regulamentar autorização via poder municipal uma vez que lei federal já está instituída. A entidade também compreende que somente o médico oftalmologista está habilitado para realizar exames e consultas referentes às patologias oculares. Não tendo este outro profissional conhecimento médico para detecção de doenças e/ou comprometimento com resultados e tratamento.

A SMCC manifesta seu entendimento como inconstitucional o projeto e pede o arquivamento do mesmo no Legislativo.