SMCC ganha liminar no TJ para suspensão da lei para instalação de gabinetes optométricos em Campinas

A sentença do Desembargador do Tribunal de Justiça (TJ-SP), Renato Sartorelli, foi dada após ingresso de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Sociedade de Medicina e Cirurgia de Campinas (SMCC).

A entidade representativa dos médicos em Campinas entrou com a medida na Justiça após esgotar suas tratativas a respeito do tema tanto pelo Legislativo quanto pelo Executivo; após estes terem aprovado a lei complementar nº219, de 26 de junho de 2019, que inclui o artigo 15-A na Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, que define regras para a concessão do Alvará de Uso a gabinetes optométricos (uma espécie de consultório para optometristas).

Para a SMCC, a lei complementar é inconstitucional e a ação na justiça foi pautada em defesa dos pacientes, que poderiam ter sua saúde em risco ao serem consultados por pessoas inabilitadas para o diagnóstico e tratamento das doenças oculares.

A advogada do Departamento Jurídico da SMCC, Dra. Márcia Conceição Pardal Cortes, explicou por que a situação caracterizou a urgência da ação judicial.

“A decisão é muito importante para a suspensão da eficácia da lei aprovada em Campinas enquanto o Tribunal analisa de forma definitiva a questão. Assim não coloca em risco a população em atividades que venham a ser exercidas sem habilitação técnica. Consideramos um exercício ilegal da medicina, uma vez que o optometrista não tem conhecimento para diagnósticos de doenças ou esclarecimentos sobre tratamentos”, explicou.

Com a decisão o caso agora será analisado pela Procuradoria Geral do Estado e da Justiça. Não há prazos para uma resposta final.

No início do mês de Junho a SMCC já havia se pronunciado contrária a aprovação da lei em contato com os vereadores da Câmara de Campinas. Mas mesmo diante dos argumentos a legislação seguiu para sanção do prefeito.

Na ocasião, o Departamento de Oftalmologia da SMCC caracterizou a decisão como uma afronta aos oftalmologistas. (Leia a reportagem)

Após a aprovação na Câmara, a SMCC ainda alertou os assessores diretos do Prefeito Prefeito Jonas Donizete e cobrou um posicionamento efetivo do CRM. (Confira a reportagem completa)

Apesar disso, a referida lei foi sancionada no final do mês passado e foi então que a SMCC entendeu a urgência de apelar judicialmente para a questão.

Hoje (03/07), durante todo o dia a imprensa repercutiu a vitória do posicionamento da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Campinas na Justiça:

 

Ouça a Reportagem da Rádio CBN Campinas

Leia a Reportagem do G1 Campinas

 

Abaixo segue a Liminar Concedida à SMCC

LIMINAR CONCEDIDA