SMCC entra na justiça contra projeto de lei complementar que permite atendimento de pacientes por técnicos em optometria em Campinas

A Sociedade de Medicina e Cirurgia de Campinas (SMCC) entrou na justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei complementar 36/2018 aprovado recentemente pela Câmara de Vereadores de Campinas e sancionado pelo prefeito Jonas Donizete esta semana.

O projeto altera o texto da Lei 11.749/03, o que permitiria a instalação de gabinetes optométricos (consultórios para atendimento de técnicos em optometria) no município de Campinas.

Antes da aprovação do prefeito, a SMCC já havia encaminhado seu posicionamento com argumentos técnicos que denunciavam o desrespeito a Constituição do Estado e Constituição Federal tanto a Prefeitura quanto através de requerimento na Delegacia Regional de Campinas do CREMESP, convocando o conselho a atuar efetivamente sobre esse assunto. (Confira aqui a íntegra do documento ao CREMESP)

Uma vez que o referido projeto aprovado pela Câmara de Vereadores foi sancionado pelo Prefeito, a SMCC imediatamente tomou providências concretas entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, distribuída sob número 2141743-03.2019.8.26.0000 que está em trâmite na Comarca de São Paulo / Tribunal de Justiça de São Paulo.

Com isto, a SMCC reforça seu irrestrito posicionamento em defesa da classe médica e defesa dos interesses do cidadão de Campinas e cumpre o seu papel perante os órgãos competentes e perante a Sociedade.