Lei aprovada na Câmara de Campinas é afronta aos médicos, diz Departamento de Oftalmologia da SMCC

Apesar da reação da entidade ao protocolar carta questionando a legalidade dos gabinetes optométricos em Campinas, foi aprovado o projeto na Câmara de Vereadores no último dia 10/06 liberando consultórios optométricos na cidade.

O Coordenador do Departamento de Oftalmologia da SMCC, Dr. Kleyton Barella, que também é presidente da Associação de Oftalmologia de Campinas e Região (AOC), lamentou a decisão dos vereadores.

“Mesmo com conversas entre representantes da SMCC, do CBO que é o Conselho Brasileiro de Oftalmologia e da Associação de Oftalmologia de Campinas e Região com os vereadores desta cidade, 19 votaram a favor deste projeto inconstitucional, pois a lei municipal não pode se sobrepor a uma lei federal”.

O médico deixou questionamentos sobre: a quem interessa aprovar uma lei inconstitucional e colocar em risco a saúde de todos moradores de Campinas? E quem será responsabilizado quando o primeiro paciente ficar cego pela ausência de diagnóstico de uma doença ocular grave?

“Uma afronta aos mais de 7000 médicos da região que viram sua nobre profissão ser mais uma vez humilhada. Aos 400 oftalmologistas da região que estudaram no mínimo 9 anos para diagnosticar doenças oculares, com chances de seus doentes serem tratados dentro de ópticas e com venda casada. A AOC e SMCC continuam com o tripé da defesa profissional, ensino e assistencialismo como base institucional em prol de uma saúde de qualidade em Campinas”, resaltou Dr. Barella.

O projeto ainda depende de sanção do prefeito. Cartas com o pedido de reavaliação do projeto foram encaminhadas agora para o prefeito Jonas Donizetti.

Entenda o caso

A entidade dos médicos de Campinas considera o projeto inconstitucional pois já existe Decreto Federal regulamentado de número 20.931/32, no artigo 38, proibindo a instalação de consultórios para a prática.
Na Câmara surgiu um projeto complementar incluindo o artigo 15-A na Lei número 11.749, de 13 de novembro de 2003, para definir exigências para a concessão do alvará de Uso a Gabinetes Optométricos com vistas para o pagamento de taxa e fiscalização da Vigilância Sanitária.

A SMCC defende que não é legal e, por isso, não se pode regulamentar autorização via poder municipal uma vez que lei federal já está instituída.
A entidade também compreende que somente o médico oftalmologista está habilitado para realizar exames e consultas referentes às patologias oculares. Não tendo este outro profissional conhecimento médico para detecção de doenças e/ou comprometimento com resultados e tratamento, somente habilitado a confeccionar os óculos prescrito pelo médico oftalmologista.
A SMCC manifesta seu entendimento como inconstitucional o projeto e pede agora que o Executivo delibere negativamente a proposta de lei.